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A decisão do STJ foi dada em recursos repetitivos e deve ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário.

O ministro e relator do Tema 1024, Gurgel de Faria, lembra que o mesmo colegiado já havia decidido, em junho de 2023, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compunha a base de cálculo dos mesmos impostos, levando as turmas de direito público da Corte a aplicarem o mesmo entendimento ao ISS.

A comissão gestora, quando o tema foi afetado como repetitivo, apontou que existiam seis acórdãos e 219 decisões monocráticas sobre o tema.

Além disso, todos os recursos especiais e agravos em segunda instância e no STJ estavam suspensos mas, agora, poderão voltar a correr.

Na decisão de ontem (11) Faria não chegou a ler seu voto, mas apenas enunciou a tese, que foi aprovada por unanimidade pela 1ª Seção, uniformizando o entendimento sobre o tema.

Os ministros consideraram, quando o STJ debateu a tese sobre o ICMS, no ano passado, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na “tese do século” sobre os conceitos de faturamento e receita.

Assim, na decisão do STJ desta quarta-feira (11), foi fixado que os valores referente ao ICMS não de incorporam ao patrimônio do contribuinte e, por esse motivo, não podem compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

Apesar dessa definição, segundo a 1ª Seção do STJ, somente se aplicaria ao PIS e à Cofins, e não aos impostos debatidos, principalmente quando o regime de tributação for facultativo, como é o caso da sistemática do lucro presumido._

A Receita Federal destaca que não utiliza e-mail ou SMS para comunicar informações sobre restituições e orienta os contribuintes a desconsiderarem tais mensagens, reforçando a importância de utilizar apenas os canais oficiais para verificar a situação da restituição.A Receita do Brasil utiliza apenas o portal Gov.br e o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) como suas plataformas oficiais de comunicação. Para facilitar o acompanhamento e a gestão da restituição do Imposto de Renda, é essencial entender o funcionamento e os procedimentos envolvidos.

Caso você tenha direito à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , o valor correspondente é automaticamente depositado na conta bancária informada em sua declaração de imposto. Não é necessário tomar nenhuma medida adicional para receber a restituição; o depósito é realizado de forma automática.

Consulta simplificada à situação da restituição

Para verificar o status da sua restituição, você pode utilizar o aplicativo Receita Federal ou acessar a página da Receita Federal. Essa ferramenta permite consultar se a restituição foi processada e se o valor foi efetivamente depositado.

Consulta detalhada à situação da restituição

Para obter informações detalhadas sobre a restituição, como o valor depositado, a instituição financeira responsável, a data do depósito, e o total corrigido da restituição (informações disponíveis apenas para restituições já enviadas para crédito), é necessário realizar o login com uma conta Gov.br nível Prata ou Ouro. O acesso pode ser feito pelo aplicativo Receita Federal ou pela opção "Meu Imposto de Renda" disponível no e-CAC.

Procedimentos em caso de problemas com a restituição

Restituição não recebida ou divergente

Se você perceber que o valor da restituição está incorreto ou ainda não foi recebido, verifique o extrato da sua declaração de Imposto de Renda no portal e-CAC. O extrato pode revelar pendências ou ajustes necessários. Caso haja necessidade de correção, envie uma declaração retificadora.

Restituição disponível para reagendamento

Caso a restituição tenha ficado disponível, mas não tenha sido retirada no prazo de um ano, os valores são devolvidos à Receita Federal. Neste caso, você deve reagendar o saque diretamente no site do Banco do Brasil ou entrar em contato com a Central de Atendimento do Banco pelos seguintes números:

4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas)

0800-729-0001 (outras regiões)

0800-729-0088 (exclusivo para deficientes auditivos)

Pedido de restituição de imposto pago indevidamente

Se você pagou um valor superior ao devido ou realizou o pagamento de forma indevida, após o processamento da declaração, é possível solicitar a devolução pelo sistema PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Esse pedido pode ser feito diretamente no portal da Receita Federal ou utilizando o programa específico disponibilizado no site.

Segurança e acesso

Todas as informações relativas à sua restituição estão acessíveis através do e-CAC com login Gov.br ou pelo aplicativo da Receita Federal, garantindo segurança e proteção contra possíveis golpes.

Essas orientações visam proporcionar um entendimento claro e completo sobre como gerenciar a restituição do Imposto de Renda, assegurando que você tenha acesso às informações necessárias de forma segura e eficiente._

A lei aprovada estabelece que o concurso pode ser realizado totalmente ou parcialmente na modalidade online em plataforma de acesso individual e seguro em ambiente controlado e ainda prevê a garantia do acesso à ferramentas e dispositivos virtuais.

Os concursos públicos federais terão três formas de avaliação: conhecimento, com provas escritas e orais; habilidades, com elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias para o cargo, como teste físico; e competência, com avaliação psicológica e psicotécnica.

A medida deve passar a valer apenas em quatro anos, mas há possibilidade de antecipar esse prazo. Cada edital deve determinar cada tipo de prova a ser realizada.

As determinações também não são obrigatórias, mas podem ser utilizadas para concursos do Ministério Público, das Forças Armadas e de empresas públicas e de sociedades de economia mista sem recursos do governo.

Igualmente, os estados podem se valer das novas regras em suas seleções, mas não são obrigados. Também podem ser usadas as determinações da lei no caso de concurso para preenchimento de vagas temporárias e de agentes comunitários de saúde e combate às endemias.

O planejamento do concurso será feito por comissão organizadora do próprio órgão ou uma entidade pública pertencente ao mesmo órgão.

A lei determina que essa comissão terá número ímpar de pessoas, sendo um presidente. E os seus membros devem exercer atividades de complexidade igual ou superior às dos cargos ofertados no concurso.

O texto proíbe ainda a participação na comissão de quem tenha vínculo com as entidades que preparam ou executam as provas. Também não pode haver cônjuge ou parente, até terceiro grau, de candidato no certame._

Conforme a proposta, a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia já beneficiados será mantida integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027.

Durante todo o período de transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.

Para os municípios com até 156 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária será de maneira escalonada, ou seja, até o final deste ano, será de 8% e no de 2025, será de 12%. Em 2026, será de 16% e no ano seguinte 20%, quando chega o fim da transição.

Vale ainda destacar que o governo chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional derrubar o veto de trechos da Lei 14.784/23 e, com isso, o Supremo definiu um prazo de até 11 de setembro para que houvesse um acordo sobre o tema.

Feito o acordo, foram definidas medidas de compensação para a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração, que acabaram sendo incorporadas ao projeto. Entre essas medidas estão:

Atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal;

Aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais;

Medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público._

Mas e se sábado for um feriado, como fica? Nossa especialista Pollyana Tibúrcio explica, tim tim por tim tim, como funciona essa combinação nestes casos, aplicando a lei trabalhista e detalhando os processos._

Quem deve entregar a DIRBI (ZFM)?

As empresas obrigadas a entregar essa declaração são aquelas que:

Recebem redução de IRPJ (SUDAM).

Importam matéria-prima, produtos intermediários ou materiais de embalagem com suspensão das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação.

Quais outros benefícios estão incluídos na declaração?

A DIRBI deve ser entregue por empresas que se beneficiam de:

Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

Recap (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital).

Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária).

Desoneração da folha;

Demais benefícios federais vinculados a produtos específicos (produtos farmacêuticos, óleo bunker, café não torrado e etc.)

O que é a DIRBI?

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – (DIRBI) foi instituída em junho de 2024 e deve ser entregue por todas as pessoas jurídicas que recebem benefícios tributários relacionados.

Periodicidade

A DIRBI deve ser apresentada mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Isso significa que as declarações referentes aos meses de janeiro a agosto de 2024 precisam ser apresentadas até 20 de outubro de 2024.

Penalidades por atraso ou não entrega

A empresa que não cumprir o prazo estará sujeita a penalidades que incidem sobre a receita bruta do período, sendo:

0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000;

1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 a R$ 10.000.000;

1,5% sobre a receita bruta superior a R$ 10.000.000;_

Recentemente, foram publicados dois ajustes Sinief, nº 13 e nº 14 de 2024, trazendo importantes atualizações sobre os procedimentos de correção e anulação de documentos fiscais. Esses ajustes abordam, respectivamente, o procedimento de correção no ato da entrega, quando não permitida a emissão de uma carta de correção ou de um documento complementar, e a devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário original.

Diante dessas mudanças, surgem perguntas cruciais: O que pode ser corrigido por meio de uma carta de correção? Como proceder para resolver essas incorreções de forma adequada? Esclarecer essas questões é essencial para garantir a conformidade fiscal e evitar complicações futuras.

De acordo com o Artigo 19 da Portaria CAT 147/2009, não podem ser corrigidos via carta de correção:

Valores fiscais que determinam o valor do imposto, como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade e valor da operação;

Dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário;

Descrição da mercadoria que altere as alíquotas de impostos;

Destaque de impostos ou quaisquer outros dados que alterem o cálculo ou a operação do imposto.

Por outro lado, são passíveis de correção via carta de correção, por exemplo:

CFOP que não altere a natureza dos impostos;

Descrição da mercadoria (desde que não altere as alíquotas);

Código de Situação Tributária (CST) , desde que não haja alteração de valores;

Peso, volume e acondicionamento do item, desde que não interfiram na quantidade faturada do produto;

Dados do transportador e endereço do destinatário (desde que não altere por completo);

Razão social do destinatário (desde que não altere por completo);

Inserção ou alteração de dados adicionais, como transportadora, nome do vendedor e número do pedido.

Procedimentos conforme o Ajuste Sinief nº 13 de 2024

O Ajuste Sinief nº 13 de 2024 detalha o procedimento de correção de erros identificados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no ato da entrega, quando não é permitida a emissão de uma nota fiscal complementar ou de uma Carta de Correção Eletrônica. O prazo para realizar essa correção é de até 168 horas (7 dias) após a entrega.

Emissão do Documento de Correção

Para anular a operação de saída original, deve ser emitida uma NF-e de devolução simbólica.

Operação com não contribuinte: o remetente deve emitir uma NF-e de entrada.

Operação com contribuinte: o destinatário deve emitir uma NF-e de saída (devolução), registrando o evento "Operação não Realizada", conforme o inciso VI do § 1º da cláusula décima quinta-A do Ajuste Sinief nº 7, de 30 de setembro de 2005.

Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e deve conter as seguintes informações:

No grupo "prod - Detalhamento de Produtos e Serviços", as mesmas informações da NF-e original de saída;

No campo "natOp - Natureza da Operação", o texto "Anulação de operação - Ajuste SINIEF 13/24";

No campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24";

No campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", a chave de acesso da NF-e de saída original.

Após a Emissão do Documento (Correção)

Para corrigir a operação de saída original, o remetente deve emitir uma nova NF-e de saída, contendo as informações corrigidas e as seguintes especificações:

No campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24";

No campo "finNFe - Finalidade de emissão da NF-e", o código "1=NF-e normal";

No campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista na cláusula segunda.

O destinatário contribuinte deve registrar o evento "Confirmação da Operação".

Procedimentos conforme o Ajuste Sinief nº 14 de 2024

O Ajuste Sinief nº 14 de 2024 estabelece o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário original e da operação posterior a um destinatário diverso. O prazo para realizar os procedimentos é de até 72 horas (3 dias) após a não entrega ou recusa, e antes da circulação da nova operação. Este procedimento não se aplica a operações de comércio exterior (importação e exportação) e só pode ser utilizado uma única vez.

Emissão do Documento Fiscal de Entrada

Para anular a operação de saída original, o remetente deve emitir uma NF-e de entrada simbólica, contendo:

No grupo "prod - Detalhamento de Produtos e Serviços", as mesmas informações da NF-e original de saída;

No campo "natOp - Natureza da Operação", o texto "Entrada simbólica - Ajuste SINIEF 14/24";

No campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24";

No campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", a chave de acesso da NF-e de saída original.

Eventos Posteriores à Emissão

Do destinatário: o registro de evento "Operação não Realizada" ou "Desconhecimento da Operação".

Do responsável pelo transporte: o registro de evento "Insucesso na Entrega da NF-e" ou "Insucesso na Entrega do CT-e".

Pontos de Atenção

A NF-e de saída deve ser emitida antes da circulação da nova operação e deve conter:

No campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24";

No grupo "Local da Retirada", a identificação do endereço do destino declarado na NF-e de saída original;

No campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", as chaves de acesso da NF-e de saída original e da mencionada na cláusula segunda.

Essas atualizações normativas reforçam a importância de estar atento às novas regras e procedimentos para garantir que as operações fiscais sejam realizadas de acordo com as exigências legais, evitando assim complicações fiscais e jurídicas.

Ademais, é pertinente destacar que o Ajuste SINIEF é um instrumento normativo utilizado pelo CONFAZ para uniformizar as regras fiscais entre os estados e o Distrito Federal. Conforme estipulado no Art. 36, §1º, do Convênio 133/97, que trata da ratificação tácita, o Poder Executivo de cada estado e do Distrito Federal deverá, no prazo de 15 dias, publicar decreto ratificando ou não os convênios firmados. A falta de manifestação dentro do prazo estabelecido será considerada ratificação tácita.

No Estado de São Paulo, já existem duas respostas a consultas recentes, Nº 30203/2024 e 30231/2024, nas quais o fisco paulista menciona que, apesar de ainda não ter sido formalmente incorporado à legislação estadual, o Estado de São Paulo é signatário dos Ajustes SINIEF Nº 13 e 14 de 2024._

Essa nova plataforma usa algoritmos de inteligência artificial (IA) e análise de redes complexas, potencializando a análise de dados fiscais e proporcionando um incremento considerável na capacidade de detectar fraudes e ilegalidades.

Além disso, a nova ferramenta também oferece mais segurança para a tomada de decisões e amplia a produtividade da atuação fiscal.

A Receita tem apresentado à fóruns internacionais a plataforma como demonstração de capacidade de o Brasil processar dados e obter resultados mais concretos, especialmente quando isso envolve administrações tributárias estrangeiras.

Com a aplicação dessa tecnologia, diversas oportunidades podem surgir, confira:

Detecção de irregularidades tributárias na importação e com uso de grupos econômicos;

Detecção de irregularidades tributárias com uso de criptomoeda;

Detecção de irregularidades tributárias em pedidos de ressarcimento.

O novo sistema operacional criado pela Receita também ajuda na autorregularização. 

Na prática, no campo da busca de distorções nas demonstrações de resultado na apuração do Lucro Real, a equipe de monitoramento conseguiu identificar um caso de uso indevido de prejuízo fiscal de valor relevante que, então, retificou a informação e gerou uma arrecadação adicional.

Outro ponto que também deve ser citado é que o sistema pode ainda facilitar a comunicação com os contribuintes sobre as demonstrações de resultado, gerando, assim, gráficos e relatórios identificando problemas._

Para garantir que nenhum contribuinte seja prejudicado, a Receita Federal solicita que verifique se o débito em conta da quota do imposto de renda foi enviado ao banco em agosto. Caso o débito não tenha sido enviado, o contribuinte poderá efetuar o pagamento da quota que não foi debitada em conta. Esse pagamento pode ser feito sem a incidência de multa e juros, desde que realizado até 30 de setembro de 2024.

Importante: a dispensa da multa e dos juros não se aplica aos contribuintes cujo débito em conta foi enviado pela Receita, porém rejeitado pelo banco por erro nos dados ou insuficiência de fundos.

A autarquia informa que a situação não afetou todos os contribuintes e somente aqueles que enfrentaram esse problema estão incluídos nas medidas corretivas, já que apenas parte dos contribuintes dos 399 municípios do RS foram impactados pela falha.

O pagamento pode ser realizado em terminais de autoatendimento, via Internet Banking, ou presencialmente em uma agência bancária de qualquer instituição autorizada a receber pagamentos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) .

Nesse caso, não é possível efetuar o pagamento utilizando código de barras ou Pix. Confirme com o banco, a possibilidade de pagar Darf sem código de barras no autoatendimento, Internet Banking ou aplicativo de celular.

No pagamento online ou no preenchimento do Darf em papel,  deverão ser informados os seguintes dados:  

02 (Período de Apuração): 31/12/2023 

03 (Número do CPF ou CNPJ) : informar CPF 

04 (Código de receita): 0211 

05 (Número de Referência): deixar em branco 

06 (Data de vencimento): 30/08/2024 

07 (Valor do Principal): valor da 1ª quota ou quota única 

08 (Valor da Multa): deixar em branco 

09 (Valor dos juros/encargos): deixar em branco 

10 (Valor total): mesmo valor preenchido em 07 

A Receita Federal afirmou ainda no comunicado que lamenta o inconveniente e está comprometida em resolver essa situação._

A principal mudança trazida pela reforma é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificará tributos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , Programa de Integração Social  (PIS, ) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros, em uma única alíquota aplicada em todo o território nacional. A proposta, que busca simplificar o caótico sistema tributário brasileiro, promete tornar a cobrança de impostos mais transparente e uniforme, mas a inclusão de itens como carne e queijo na cesta básica pode gerar um efeito contrário ao desejado, com a elevação da carga tributária em outros setores.

Impacto da inclusão da carne no IVA

Segundo estudos do Ministério da Fazenda, a inclusão da carne na cesta básica resultará em um aumento de 0,56 ponto percentual na alíquota do IVA, que inicialmente era estimada em 26,5%. Com essa e outras adições, como a inclusão de queijos (aumento de 0,13 ponto percentual) e medicamentos com alíquota reduzida (0,12 ponto percentual), a nova taxa já chega a 27,97% e pode aumentar ainda mais, dependendo das decisões do Senado.

Embora a intenção seja beneficiar a população com a redução de impostos sobre itens de primeira necessidade, a medida pode desencadear um efeito colateral. Como o sistema de preços no Brasil é regido pela lei da oferta e demanda, não há garantias de que a inclusão da carne na cesta básica resultará em uma queda nos preços ao consumidor. Especialistas alertam que a diferença de impostos pode ser absorvida pelos varejistas, que poderiam manter os preços elevados e aumentar suas margens de lucro.

A reforma e o impacto no setor de serviços

Outro ponto de atenção na reforma tributária é a mudança na tributação do setor de serviços, que atualmente conta com uma carga tributária relativamente baixa em comparação a outros setores. Hoje, prestadores de serviço recolhem cerca de 3,66% a título de PIS e Cofins, além de 2% a 5% de ISS. Com a reforma, esses profissionais podem passar a pagar até 28% de impostos, o que representa um aumento significativo.

O objetivo da reforma é equalizar a tributação entre diferentes setores, mas há receio de que a elevação dos impostos no setor de serviços possa gerar aumento nos preços finais ao consumidor, além de inibir investimentos no setor.

Simplificação tributária e redução da guerra fiscal

Uma das grandes vantagens apontadas pelos defensores da reforma é a redução da guerra fiscal entre os estados. Atualmente, produtos podem ter preços significativamente diferentes dependendo da região onde são vendidos, devido às alíquotas variáveis de ICMS. Com o IVA, a cobrança de impostos será unificada, o que trará maior previsibilidade ao setor empresarial e reduzirá as distorções de preços entre os estados.

Por exemplo, um item que hoje custa R$ 100 na fábrica pode chegar ao consumidor de São Paulo por R$ 134,40, devido à tributação estadual de 34,4%. Com o novo modelo, esse mesmo produto custaria cerca de R$ 128 em todo o Brasil, eliminando as disparidades regionais.

O desafio do IVA dual

Uma particularidade da reforma brasileira é a criação do chamado IVA Dual, um sistema inédito no mundo. Diferentemente de outros países que adotam o IVA como um único tributo, o Brasil terá dois impostos distintos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , destinado a estados e municípios.

Essa divisão foi a solução encontrada pelo governo para garantir que estados e municípios continuem recebendo suas receitas, já que atualmente eles dependem de tributos próprios, como o ICMS. No entanto, a complexidade desse modelo pode comprometer a simplicidade que a reforma pretende alcançar, além de criar desafios operacionais para as empresas que terão de se adaptar a esse novo sistema.

Expectativas e desafios

A inclusão de itens na cesta básica, como a carne, pode parecer uma vitória para o consumidor, mas a realidade pode ser mais complexa. Sem garantias de que a redução de impostos será repassada aos preços finais, há o risco de que a medida beneficie mais os empresários do que a população. Além disso, a elevação da alíquota do IVA pode resultar em um aumento de impostos em outros produtos e serviços, o que contraria a ideia de simplificação tributária.

A análise da reforma tributária no Senado, prevista para ocorrer após as eleições municipais, será crucial para determinar se novas exceções serão incluídas e como o texto final impactará a economia e o dia a dia dos brasileiros. Até lá, especialistas recomendam cautela e atenção aos desdobramentos dessa importante mudança no sistema tributário nacional.

Com a promessa de unificar e simplificar, a reforma traz, ao mesmo tempo, desafios que podem impactar diversos setores da economia e o bolso do consumidor._

16/09/2024 - 2ª Feira

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